Porto Seco Centro Oeste

Regimes e Serviços
Regimes Especiais

São denominados regimes aduaneiros especiais aqueles que se distinguem do regime comum de importação e de exportação devido aos incentivos fiscais relativos aos impostos, sobre o comércio exterior; e de controle aduaneiro, em relação aos bens objeto da operação.

Os regimes especiais são as exceções ao regime geral, visam atender a situações de temporariedade dos bens no território aduaneiro ou a concessão de benefício fiscal. Devido à importância econômica significativa para o País, são denominados também de "Regimes Econômicos", ou "Regimes Suspensivos", porque suspendem o pagamento dos direitos aduaneiros durante sua vigência.

 

Algumas características dos regimes especiais:

 - Suspensão do crédito tributário; 

- Permanência no regime por prazo determinado; 

- Garantia (real ou pessoal) dos tributos em termo de responsabilidade, os bens ingressam no país, mas não se integram à riqueza nacional; 

- Os bens podem ser ou não despachados para consumo.


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25º C
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Umidade do Ar: 60%
Sensação Térmica: 21º C
Velocidade do Vento: 11 Km/h
Máx Rajada de Vento: 17 Km/h
Fonte: Estação Meteorológica localizada no Porto Seco Centro Oeste.
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Confira as Máximas e Mínimas de hoje
  Mínima Média Máxima
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25º C 26º C 26º C
Umidade do Ar:
25% 58% 60%
Sensação Térmica
21º C 22º C 22º C
Velocidade do Vento:
11 Km/h 15 Km/h 18 Km/h
Fonte: Estação Meteorológica localizada no Porto Seco Centro Oeste.