Informamos que a licitação do Porto Seco de Anápolis encontra-se suspensa por decisão judicial pelo prazo de sessenta dias. A decisão foi proferida pela desembargadora Daniele Maranhão, no último dia 26 de junho de 2019.

Dessa forma, ao extinguir o processo e anular a liminar proferida pelo juiz de Anápolis, manteve-se a invalidade da Certidão de Uso e Ocupação do Solo apresentada pela Aurora da Amazônia Terminais e Serviços. .

A Aurora não cumpriu os requisitos previstos no edital do certame, ao apresentar certidão de uso de solo irregular de uma área inapropriada para construção de uma nova Estação Aduaneira de Interior, ferindo assim a legislação municipal e o também Plano Diretor do município. Sendo assim, a certidão havia sido anulada pelo Conselho Municipal de Anápolis.

Informamos ainda que as operações nas instalações do Porto Seco Centro Oeste continuam normalmente, independentemente do processo licitatório em curso.